Fim da Reeleição no Executivo

Uma importante alteração no cenário político brasileiro começou a se desenhar no dia 21 de maio de 2025: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à reeleição para presidente, governadores e prefeitos. A medida, que agora segue para análise do plenário do Senado, visa a reconfigurar o sistema eleitoral e de mandatos no país.

As Principais Mudanças Propostas:

A PEC aprovada na CCJ não apenas extingue a reeleição para os cargos do Poder Executivo, mas também propõe outras alterações significativas:

• Aumento dos Mandatos: Todos os cargos eletivos – presidente, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais, e vereadores terão seus mandatos ampliados de quatro para cinco anos. Para os senadores, que atualmente cumprem oito anos, o mandato também será de cinco anos.

  
  

• Unificação das Eleições: A partir de 2034, todas as eleições no Brasil (municipais, estaduais e federais) deverão ocorrer em uma única data, a cada cinco anos. Isso poria fim ao atual ciclo de eleições alternadas a cada dois anos.

  
  

• Período de Transição: A proposta prevê regras de transição para a implementação das mudanças. As eleições de 2026 ainda seguirão as regras atuais, com possibilidade de reeleição. Em 2028, os prefeitos e vereadores eleitos terão um mandato estendido para seis anos. Para governadores, a última eleição com possibilidade de reeleição será em 2030 (para os eleitos em 2026). A partir de 2034, nenhuma reeleição será permitida, e todos os mandatos serão de cinco anos.

  
  

Os Argumentos por Trás da Proposta:

O relator da PEC, senador Marcelo Castro, defende que a extinção da reeleição busca equalizar a disputa eleitoral, argumentando que o político em exercício do cargo tem uma vantagem sobre os demais concorrentes, o que desequilibra o pleito. A reeleição foi instituída no Brasil em 1997, durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, e permitiu sua permanência no poder para um segundo mandato.

Além disso, a unificação das eleições é apontada como uma medida que pode gerar economia em custos logísticos e de campanha, além de simplificar o calendário eleitoral para o eleitor.

Impactos e Debates:

A aprovação dessa PEC na CCJ do Senado é um passo significativo em uma discussão antiga sobre o modelo político brasileiro. Críticos da reeleição argumentam que ela favorece a perpetuação de grupos no poder, dificulta a alternância e pode desviar o foco da gestão para a campanha eleitoral. Por outro lado, defensores da reeleição apontam que ela permite a continuidade de projetos bem-sucedidos e dá ao eleitor a chance de revalidar um bom trabalho.

A proposta de aumento e unificação dos mandatos também abre um debate sobre a duração ideal dos ciclos políticos e a capacidade dos gestores de implementar planos de longo prazo. A transição prevista, com mandatos de diferentes durações em alguns pleitos, demonstra a complexidade de adaptar o sistema eleitoral.

O texto agora segue para o plenário do Senado, onde precisará de aprovação por pelo menos 49 votos em dois turnos. A discussão promete ser intensa, dada a relevância e o impacto dessas mudanças no futuro da política brasileira.

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